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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8902| Título: | Voto n. 195/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES. USO INDUSTRIAL. Fica restringido a produtos de uso profissional/industrial a utilização de HF, HNO3, H2SO4 e seus sais que os liberem nas condições de uso do produto, com fundamento no INF 006 de 01/12/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.140080/2022-08 e 25351.140086/2022-77 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4674636/22-1 e 4674657/22-9 SJO 10-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Uso industrial Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 195-2023-CRES3-OXI-QUIMICA LTDA.pdf Restricted Access | 228.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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