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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-02-05T22:33:40Z-
dc.date.available2024-02-05T22:33:40Z-
dc.date.issued2023-04-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8903-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTO NACIONAL. INDEFERIMENTO EXIGÊNCIA SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL. 1 - Não comprovação de requisitos exigidos para o ingrediente “aminomethyl propanol”; 2 - Não envio da especificação da faixa de viscosidade dinâmica do produto; 3 - Não apresentou declaração de venda exigida para produtos com conteúdo acima de 1kg. RDC 530/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 196/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4658513/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 10-2023pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordNacionalpt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência integralpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.168335/2021-16pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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