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Voto 197-2023-CRES3-BRILHO NATURAL.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-02-05T22:36:19Z-
dc.date.available2024-02-05T22:36:19Z-
dc.date.issued2023-04-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8904-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS DE ENSAIOS TOXICOLÓGICOS, FÍSICO-QUÍMICOS. AUSENCIA DE RELATÓRIO DE EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. Não envio de relatórios de ensaios toxicológicos, físico-químico e relatório de eficácia. RDC nº 682/2022, RDC nº 204/2005, Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 197/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4667394/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 10-2023pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de relatórios de ensaios toxixológicopt_BR
dc.subject.keywordAusência de relatório de eficáciapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.036184/2022-19pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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