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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8905| Título: | Voto n. 198/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO. CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. PRAZO VENCIDO. Não cumprimento de exigência dentro do prazo. Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.147597/2022-10 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4656432/22-9 SJO 10-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação Produto para saúde Cancelamento Não cumprimento de exigência Prazo vencido |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 198-2023-CRES3-SING WAY INDUSTRIA.pdf Restricted Access | 213.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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