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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8906| Título: | Voto n. 199/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE CARTA CONSULARIZADA APOSTILADA. Petição de notificação, sujeita a triagem amostral, com ausência de documentos. § 2º do Art. 4º da RDC nº 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.340372/2022-31 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4690999/22-8 SJO 10-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação Produto para saúde Dispositivo médico Insuficiência de documentação Ausência de carta de consularizada ou apostilada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 199-2023-CRES3-BETANIAMED.pdf Restricted Access | 177.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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