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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8907| Título: | Voto n. 200/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. AUDITORIA INTERNA. CANCELAMENTO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. PRODUTO MÉDICO ATIVO. EQUIPAMENTO. Produto médico ativo deve ser regularizado na Gerência de Equipamentos. Art 11-A da RDC nº 40/2015, art. 15 da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.583884/2020-28 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4690307/22-9 SJO 10-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação Produto para saúde Dispositivo médico Produto médico ativo Cancelamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 200-2023-CRES3-ATLÂNTICO MEDICINA.pdf Restricted Access | 179.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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