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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8915| Título: | Voto n. 516/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PROPAGANDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CANNABIS SEM REGISTRO. IMPORTAÇÃO POR EMPRESA SEM AFE. 1. Apreensão e a Proibição da Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso de todos os lotes do medicamento CANABIDIOL KOBA. 2. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.181525/2022-00 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5015048/22-0 SJO 11-2023 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Medicamento Propaganda e comercialização Produtos de cannabis sem registro Importação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_516-2023 - CRES2 - KOBA BRASIL LTDA- CELR.pdf Restricted Access | 2.5 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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