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Voto nº 971-2020-Cres2-Petróleo Brasileiro S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-05T18:32:52Z-
dc.date.available2022-07-05T18:32:52Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/892-
dc.description.abstractRECURSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21 DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO III DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXIII DA LEI 6.437/1977. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM REFORMA DE OFÍCIO DO VALOR DA MULTA APLICADA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 971/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 2080120005/2013 – PP TUBARÃO – ESpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25748.370499/2013-69pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2192393/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de livre práticapt_BR
dc.subject.keywordAdequação do valor da multapt_BR
dc.subject.keywordPetróleo Brasileiropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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