Voto n. 525/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-02-06T14:38:23Z	-
dc.date.available	2024-02-06T14:38:23Z	-
dc.date.issued	2023-04-26	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8930	-
dc.description.abstract	PRODUTOS PARA SAÚDE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ANEXAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS. NÃO CONFORMIDADE. PRETENSÃO SATISFEITA. FINALIDADE EXAURIDA. Ao se constar que a recorrente obteve a satisfação do seu pleito, não há mais o interesse jurídico de prosseguir com a demanda, a qual merece ser extinta – §3º do artigo 13 da RDC nº 266/2019 EXTINGUIR O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DA FINALIDADE.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 525/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 5099980/22-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 11-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença de importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Anexação eletrônica de documentos	pt_BR
dc.subject.keyword	Não conformidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Pretensão satisfeita	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.477334/2022-32	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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