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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8942| Título: | Voto n. 704/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DISTRIBUIDORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INTEMPESTIVIDADE. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Indeferimento por falta de documentação de instrução obrigatória. 2. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE |
| Número do Processo: | 25351.104189/2022-73 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5045803/22-1 SJO 11-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Distribuidora Produtos para saúde Insuficiência de documentação Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 704-2023 - PRIME - COMERCIO - TTBM.pdf Restricted Access | 178.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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