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Voto nº 973-2020-Cres2-Monte Fuji ABC Cine Foto Som LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-05T19:27:24Z-
dc.date.available2022-07-05T19:27:24Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/894-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Autuação por fazer propaganda comercial de produtos fumígenos derivados do tabaco sem registro, em site na internet. Violação à Lei nº 9.294/1996, Art. 3º e Art. 3o-A, inciso III. Autoria e materialidade comprovada. Infração tipificada no inciso V, do art. 9º da Lei nº 9.294/1996. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 973/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 075/2018- GGTABpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25069.561643/2018-07 (exp. 0780149/18-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0193830/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordAtuação por propaganda comercialpt_BR
dc.subject.keywordProdutos fumígenos derivados do tabacopt_BR
dc.subject.keywordPropaganda comercial sem registropt_BR
dc.subject.keywordPropaganda comercial na internetpt_BR
dc.subject.keywordMonte Fuji ABC Cine Foto Sompt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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