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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/895| Título: | Voto n. 974/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO FABRICANTE DO PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ITEM 1.3 DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO IV, DA LEI Nº 6.437/1977. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PELA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 2151457/16-7- PP-ITAJAÍ-SC PAS número: 25741.262549/2016-92 (exp. 2151457/16-7) Número do expediente recurso: 0540460/19-6 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Divergência de informação Fabricante do produto Luva plástica Adlin Plásticos Zhangjiagang Jiawen Plastic Products |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 974-2020-Cres2-Adlin Plásticos LTDA.pdf Restricted Access | 160.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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