Voto n. 715/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. DEMAIS EMPRESAS. DISTRIBUIDORA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. REQUISITOS DE CONTROLE ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO. 1. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização especial. Alínea c do inciso I do art. 15 da RDC nº 16/2014. 2. O deferimento das petições de autorização especial depende de que o documento emitido pela autoridade sanitária local indique, expressamente, o atendimento, pelo estabelecimento requerente, dos requisitos de controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/1998. § 4º do art. 15 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO