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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-02-06T17:13:40Z-
dc.date.available2024-02-06T17:13:40Z-
dc.date.issued2023-04-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8966-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE RECURSO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Empresa interpôs recurso de decisão retratada pela área técnica. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 201/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4715501/22-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2023pt_BR
dc.subject.keywordEquipamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordClasse Ipt_BR
dc.subject.keywordPerda superveniente do objetopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.040495/2021-93pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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