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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8967| Título: | Voto n. 202/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO APROVAÇÃO PARCIAL. ESTUDO DE ESTABILIDADE CONCEDIDA. Somente será admitida a juntada de provas documentais, em sede de recurso administrativo perante a Anvisa, quando se referirem a fato ou a direito superveniente ou quando as provas se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, de acordo com o art. 12 da RDC Nº 266/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.042787/2006-21 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4716175/22-7 SJO 11-2023 |
| Palavra Chave: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO Aprovação parcial Estudo de estabilidade concedida Produto para saúde Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 202-2023-CRES3-LABTEST DIAGNOSTICA S.A.pdf Restricted Access | 195.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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