Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8968| Título: | Voto n. 203/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA DE ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. AUSENCIA DE ASSINATURAS EM FORMULÁRIO. Somente será admitida a juntada de provas documentais, em sede de recurso administrativo perante a Anvisa, quando se referirem a fato ou a direito superveniente ou quando as provas se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, de acordo com o art. 12 da RDC Nº 266/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.267868/2022-52 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4702676/22-9 SJO 11-2023 |
| Palavra Chave: | Alteração de notificação Não anuência Produtos para saúde Ausência de assinatura em formulário Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 203-2023-CRES3-ODOUS DE DEUS.pdf Restricted Access | 245.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.