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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8969| Título: | Voto n. 204/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES QUE MEREÇAM SER AVALIADAS. Não atendimento ao inciso IV combinada com o art 6 da RDC/ANVISA nº RDC Nº 559/2021 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. |
| Número do Processo: | 25351.096543/2022-89 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4704703/22-3 SJO 11-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Classe I Produto para saúde Inobservância das formalidades legais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 204-2023-CRES3-MANUFATURA DE ROUPAS CRUZ.pdf Restricted Access | 163.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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