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Título: Voto n. 976/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente
Gerência-Geral de Recursos
Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação: 2021
Resumo: Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Alteração dos dizeres de rotulagem referentes a proibição de reprocessamento. Violação aos arts. 4º, 6º e 8º, da RDC Nº 156/2006 e art. 25, da Lei Nº 6.360/1976. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV e XXIX, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: AIS número: 10-0075-GFIMP
PAS número: 25351.524180/2013-12 (exp. 0748434/13-8)
Número do expediente recurso: 2195946/17-3
SJO 03-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo sanitário

Alteração dos dizeres de rotulagem

Proibição de reprocessamento

Plantão Médico Empreendimentos
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 976-2020-Cres2-Plantão Médico Empreendimentos Ltda.pdf
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