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Voto 205-2023-CRES3-AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-02-06T17:30:56Z-
dc.date.available2024-02-06T17:30:56Z-
dc.date.issued2023-04-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8970-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO GRAU 2. PROTETOR SOLAR. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. PRESENÇA DE METHYLISOTHIAZOLINONE Ausência de teste de determinação de FPS e resistência à água e ao suor do produto, descumprindo a RDC 30/2012 Presença de METHYLISOTHIAZOLINONE que está proibido em produtos que não se enxáguem pela RDC 528/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 205/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4739778/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2023pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordGrau 2pt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.115317/2022-12pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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