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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-02-06T17:36:27Z-
dc.date.available2024-02-06T17:36:27Z-
dc.date.issued2023-04-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8972-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO. REGISTRO. SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL. ORTOPEDIA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE ESTABILIDADE. INFORMAÇÕES DIVERGENTES DE DOCUMENTAÇÃO DO FABRICANTE. FORMULÁRIOS DE REGISTRO DE INSPEÇÃO SEM ESPECIFICAÇÕES DE PROPRIEDADES QUIMICAS, MECANICAS. 1 – Ausência de relatório de estabilidade; 2 -Não apresentação do Relatório de ensaios de desempenho do produto, conforme normas técnicas aplicáveis e considerações acerca dos resultados verificados. Art. 15º da Lei n.º 6.360/1976. RDC nº 185/2001, RDC nº 204/2005, RDC nº 222/2006, RDC nº 50/2013, RDC nº 403/2020, RDC 594/2021, RDC nº 546/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 207/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4678188/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2023pt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordSistema de material implantávelpt_BR
dc.subject.keywordOrtopediapt_BR
dc.subject.keywordAusência de relatório de estabilidadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.255663/2022-24pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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