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Voto 208-2023-CRES3-LS PRODUTOS DE LIMPEZA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-02-06T17:39:16Z-
dc.date.available2024-02-06T17:39:16Z-
dc.date.issued2023-04-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8973-
dc.description.abstractCANCELAMENTO. ISENÇÃO DE REGITRO. IRREGULARIDADES COMPOSIÇÃO DO RÓTULO. SEM MENÇÃO DE PRECAUÇÃO. 1 – Os componentes ativos e os de importância toxicológica devem ser citados pelos seus nomes químicos respectivos; RDC Nº 42/2009. 2 - A composição química do produto descrita no rótulo deve coincidir com aquela apresentada no formulário de peticionamento eletrônico. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 208/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4208969/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordIsenção de registropt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordIrregularidadespt_BR
dc.subject.keywordComposição do rótulopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.462767/2021-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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