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Voto 209-2023-CRES3- Indústria Química do Estado de Goiás SJO 11.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-02-06T17:42:58Z-
dc.date.available2024-02-06T17:42:58Z-
dc.date.issued2023-04-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8974-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. SEM ANUENCIA. FORMULARIO DE PETIÇÃO SEM ASSINATURA. SANEAMENTO DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL INAPROPRIADO. Formulário de petição para notificação não está assinado com assinatura manuscrita. RDC nº 40/2015; RDC nº 470/2021 e Decreto nº 10.543/2020; CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 209/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4734544/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2023pt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordFormulário de petição sem assinaturapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.356252/2022-55pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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