Voto n. 210/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-02-06T17:45:33Z	-
dc.date.available	2024-02-06T17:45:33Z	-
dc.date.issued	2023-04-26	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8975	-
dc.description.abstract	NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. SEM ANUENCIA. FORMULARIO DE PETIÇÃO SEM ASSINATURA. SANEAMENTO DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL INAPROPRIADO. 1 -Formulário de petição para notificação não está assinado com assinatura manuscrita. RDC nº 40/2015; RDC nº 470/2021 e Decreto nº 10.543/2020; 2 - Juntada de provas documentais, em sede de recurso administrativo perante a Anvisa, só admitida quando tais provas se referirem a fato ou a direito superveniente; ou quando tais provas se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 210/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4729742/22-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 11-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Dispositivo médico	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Formulário de petição sem assinatura	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.367252/2022-81	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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