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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/897| Título: | Voto n. 976/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Alteração dos dizeres de rotulagem referentes a proibição de reprocessamento. Violação aos arts. 4º, 6º e 8º, da RDC Nº 156/2006 e art. 25, da Lei Nº 6.360/1976. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV e XXIX, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 10-0075-GFIMP PAS número: 25351.524180/2013-12 (exp. 0748434/13-8) Número do expediente recurso: 2195946/17-3 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Alteração dos dizeres de rotulagem Proibição de reprocessamento Plantão Médico Empreendimentos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 976-2020-Cres2-Plantão Médico Empreendimentos Ltda.pdf Restricted Access | 157.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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