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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8981| Título: | Voto n. 481/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTOS. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 22/1699061-4. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. Não será autorizada a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2, quando não forem cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação. Resolução-RDC nº 563/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.162660/2022-48 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4609887/22-9 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Medicamento Produto irregular Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 481-2023 - CRES2 - Unimed - KVG.pdf Restricted Access | 190.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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