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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8983
Título: | Voto n. 115/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DO LAUDO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS METODOLOGIAS UTILIZADAS. A não apresentação do laudo analítico, documento obrigatório e a descrição completa das metodologias utilizadas, enseja o indeferimento do pleito, conforme os incisos III e IV do Art. 9º e parágrafo 1º, art 13 da Resolução RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
Número do Processo: | 25069.462401/2017-42 e 25351.349621/2019-58 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4815650/22-5 e 4815540/22-5 SJO 05-2023 |
Palavra Chave: | Renovação de registro Insuficiência de documentação Ausência do laudo analítico Ausência da descrição das metodologias utilizadas Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 115-2023-CRES3 PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.pdf Restricted Access | 537.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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