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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8988| Título: | Voto n. 555/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | ALIMENTOS. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. ARMAZENAMENTO. INDEFERIMENTO. A Autorização de Funcionamento de Empresas interessadas em operar a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados não será concedida quando as Boas Práticas de Armazenagem de Mercadorias não forem cumpridas. ResoluçãoRDC nº 346/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.834975/2021-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0069834/23-7 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | ALIMENTOS Autorização de Funcionamento de Empresa Armazenamento Recintos alfandegados Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 555-2023 - CRES2 - Correios - KVG.pdf Restricted Access | 167.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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