Voto n. 583/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PRODUTOS PARA SAÚDE. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. 1. Somente será autorizada a importação, entrega ao consumo, exposição à venda ou à saúde humana a qualquer título, de bens e produtos sob vigilância sanitária, que atendam às exigências sanitárias estabelecidas pela legislação sanitária pertinente – Item 1 do Capítulo II da RDC n° 81/2008. 2. As informações integrantes do peticionamento, eletrônico ou manual, relativas à importação de bens e produtos, na forma da RDC nº 81/2008, deverão corresponder fidedignamente às constatadas quando da sua inspeção e fiscalização sanitária – Item 1.3 do Capítulo II da RDC n° 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.