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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9005| Título: | Voto n. 582/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTOS. INSUMO FARMACÊUTICO ATIVO. EFICÁCIA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. É vedada a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Artigo 5º da RDC n° 204/2006. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.661019/2022-91 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0034730/23-1 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Medicamentos Insumo farmacêutico ativo Eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 582-2023 - CRES2 - Sixty Pharma Insumos Farmacêuticos EIRELI - EHSG.pdf Restricted Access | 157.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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