Voto n. 768/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto 768 - 2023 - Lima e Pergher I.C. S.A -rmfp.pdf Restricted Access		2.01 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-02-08T20:30:16Z	-
dc.date.available	2024-02-08T20:30:16Z	-
dc.date.issued	2023-05-10	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9042	-
dc.description.abstract	MEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. SANEANTES. A fabricação de produto saneante com rotulagem diferente da autorizada pela Anvisa, enseja ações de fiscalização sanitária. Resolução -RDC nº 59, de 17 de dezembro de 2010 e arts 6º, 7º, 59º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Risco do produto saneante com rotulagem diferente da autorizada pela Anvisa foi classificado como baixo pela área técnica (COSAN). Denúncia foi considerada improcedente e arquivado o dossiê de investigação. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 768/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 3233292/21-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 12-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Medida preventiva	pt_BR
dc.subject.keyword	SANEANTES	pt_BR
dc.subject.keyword	Proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso	pt_BR
dc.subject.keyword	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda de objeto	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.781172/2021-53	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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