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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9044| Título: | Voto n. 769/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SUSPENSÃO DE PROPAGANDA, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. ALIMENTOS. A propaganda e publicidade irregular de produtosleva a medida de interesse sanitário. Notificação nº 213/2021/SEI/COALI/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA e Notificação n.º 237/2021/SEI/COALI/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE |
| Número do Processo: | 25351.226637/2020-27 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4129269/21-3 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva ALIMENTOS FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Suspensão de propaganda, distribuição e comercialização Ilegitimidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 769- 2023 - Eleve Distribuidora P. N. Ltda - rmfp.pdf Restricted Access | 2.02 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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