Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9044
Título: | Voto n. 769/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SUSPENSÃO DE PROPAGANDA, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. ALIMENTOS. A propaganda e publicidade irregular de produtosleva a medida de interesse sanitário. Notificação nº 213/2021/SEI/COALI/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA e Notificação n.º 237/2021/SEI/COALI/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE |
Número do Processo: | 25351.226637/2020-27 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4129269/21-3 SJO 12-2023 |
Palavra Chave: | Medida preventiva ALIMENTOS FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Suspensão de propaganda, distribuição e comercialização Ilegitimidade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto 769- 2023 - Eleve Distribuidora P. N. Ltda - rmfp.pdf Restricted Access | 2.02 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.