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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-02-08T20:43:36Z-
dc.date.available2024-02-08T20:43:36Z-
dc.date.issued2023-05-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9045-
dc.description.abstractSUBSTÂNCIA DE CANABIDIOL. PETIÇÃO DE COTA DE IMPORTAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. INDEFERIMENTO DE COTA DE IMPORTAÇÃO. A ausência de Autorização Sanitária para a importação de substância canabidiol acarreta o indeferimento de cota de importação inicial. Art. 7° e Art. 18º da RDC nº 327/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 770/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3924588/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2023pt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordCota de importação inicialpt_BR
dc.subject.keywordSubstância de canabidiolpt_BR
dc.subject.keywordAusência de autorização sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.415475/2021-81pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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