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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9046| Título: | Voto n. 771/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO E VEICULAÇÃO DE TODAS AS PUBLICIDADES DO PRODUTO. SANEANTES. Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata esta Lei designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidade ou características diferentes daquelas que realmente possua. Art. 59 da Lei nº 6360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.585265/2021-59 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3346700/21-5 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação SANEANTES Suspensão da distribuição e publicidade do produto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 771 - 2023- Comercial Lupo S.A - rmfp.pdf Restricted Access | 2.03 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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