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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9047
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Voto 427 - 2023-CRES2- GIROIL - TACLCB.pdf Restricted Access | 274.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-08T20:50:34Z | - |
dc.date.available | 2024-02-08T20:50:34Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-10 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9047 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTOS. NOVO ALIMENTO. FARINHA DE TEFF. DIVULGAÇÃO NA INTERNET. COMÉRCIO. PRODUTO SEM REGISTRO. 1. A empresa foi autuada por comercializar e divulgar o produto FARINHA DE TEFF, espécie exógena, não nativa no Brasil. sem que tivesse peticionado a avaliação de segurança para novos alimentos perante a Anvisa. Infração sanitária tipificada no artigo 10, incisos IV e XXIX da Lei 6.437/1977 por violar o item 5 da RDC 19, de 30 de abril de 1999 e o Anexo II da RDC 27, de 06 de agosto de 2010. 2. A inexistência de dano concreto objetivamente apurado não é excludente de ilicitude. A inexistência de dano concreto sequer é considerada atenuante nos termos do art. 7º da Lei 6.437/1977. Princípio da precaução e necessidade de preservação do interesse público, que é o direito à saúde. 3. O risco alto refere-se não ao produto em si, mas à conduta de comercializar e divulgar novo alimento sem avaliação de segurança da Anvisa por meio do peticionamento adequado pela empresa interessada. 4. O recolhimento posterior, a partir da publicação de Resolução não implica no reconhecimento da atenuante prevista no inciso III do art. 7º da Lei 6.437/1977, posto que é necessário o caráter de voluntariedade para que seja reconhecido. Não houve recolhimento de fato voluntário. 5. A empresa tinha ciência da irregularidade do produto, uma vez que em data anterior, 09/01/2015 teve seu peticionamento de fiscalização de mercadoria importada indeferida (processo 2751.735919/2014-42) pelo fato de a GGALI ter se manifestado pela obrigatoriedade do registro. Dolo e má-fé objetivamente identificados. Cabível a agravante prevista no inciso V, do art. 8º da Lei 6.437/1977: “ V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo” 6. Microempresa primária em infrações sanitárias. A penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está adequada ao porte da empresa, estando dentro da faixa estabelecida para infrações leves na Lei 6.437/1977/=, art. 2º, I. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 427/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4591246/21-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 12-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | ALIMENTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Novo alimento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto sem registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Divulgação na internet | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.584333/2017-86 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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