Voto n. 735/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. PRODUTO SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EMPRESA PRIMÁRIA. 1. O registro dos produtos constitui crivo mínimo de verificação de qualidade, eficácia e segurança de uso antes de sua exposição à venda e ao consumo, de modo que a exposição à venda de produtos sem registro caracteriza a infração à legislação sanitária. LEI Nº 6.360/1976, ARTIGO 12. 2. O ordenamento jurídico pátrio veda a punição da mesma pessoa por idênticos fundamentos. Ausência de configuração do bis in idem no presente caso. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).