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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9059| Título: | Voto n. 213/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES QUE MEREÇAM SER AVALIADAS. Não atendimento ao inciso IV combinada com o art 6 da RDC Nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. |
| Número do Processo: | 25351.330231/2022-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4742766/22-9 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Produto para saúde Classe I Inobservância das formalidades legais Ausência de fundamentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 213-2023-CRES3- BIOFLORENCE IMPLEMENTOS ORTOPEDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 161.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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