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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/905
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 984-2020-Cres2-Procosa Produtos de Beleza LTDA.pdf Restricted Access | 167 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-06T20:03:44Z | - |
dc.date.available | 2022-07-06T20:03:44Z | - |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/905 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. COMERCIALIZAR PRODUTOS COSMÉTICOS COM DIZERES DE ROTULAGEM "VENDA PROIBIDA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA". VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS § 2º DO ART. 15 DO DECRETO Nº 8077/2013; ARTS. 59 E 67, INCISO I, DA LEI Nº. 6.360/1976; ARTS. 13, 17, 18 e 24 DA RDC 343/2005; INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10 INCISOS IV, XV E XXIX DA LEI Nº. 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA PELA EXCLUSÃO DA CONDUTA DE “IMPORTAR” APONTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 984/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 10-198/2014- GFIMP | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25351.405125/2014-40 (exp.0561467/14-8 ) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 2276494/17-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 03-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comercialização de produtos cosméticos | pt_BR |
dc.subject.keyword | ROTULAGEM DE COSMÉTICOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Procosa Produtos de Beleza | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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