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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9061| Título: | Voto n. 215/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. ANALISE INSATISFATORIA. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.144563/2022-73 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4734358/22-2 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Insuficiência de documentação Análise insatisfatória Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 215-2023-CRES3-UNICLEAN QUÍMICA.pdf Restricted Access | 223.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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