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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9062| Título: | Voto n. 217/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | SEM ANUÊNCIA. ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. DISPOSITIVO MÉDICO RETRATAÇÃO PARCIAL. RETORNO PARA ANÁLISE DO PLEITO. Em recurso retratado, sem análise do mérito, devem os autos retornar à área técnica para sua apreciação. § 1º, art. 11, RDC nº 266/2019 CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.374802/2022-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4762008/22-2 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | Alteração de notificação Dispositivo médico Retratação parcial Produto para saúde Classe I |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 217-2023-CRES3- VENKURI.pdf Restricted Access | 176.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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