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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9064| Título: | Voto n. 219/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | ISENÇÃO DE REGISTRO. COSMÉTICOS. PRODUTO COM CARACTERÍSTICAS PARA USO INTERNO. PRODUTO SEM ENQUADRAMENTO COMO COSMÉTICOS. Produtos de uso interno não se enquadram na definição de produtos cosméticos. Lei nº 6.360/1976, e RDC nº 7/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.170513/2022-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4389046/22-5 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | Isenção de registro COSMÉTICOS Uso interno Sem enquadramento como cosmético Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 219-2023-CRES3-PESSINI 2.pdf Restricted Access | 181.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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