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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9065| Título: | Voto n. 220/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. SEM ANUÊNCIA. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE SEM ESTAR CONSULARIZADA OU APOSTILADA. Declaração do fabricante não está consularizada ou apostilada. Inciso IV e § 2 º do Art. 4º da RDC Nº 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.337350/2022-93 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4764079/22-4 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Classe II Não anuência Produto para saúde Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 220-2023-CRES3- IMPLAMED.pdf Restricted Access | 174.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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