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Voto 172-2023-CRES3-PHITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA (2).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-02-09T17:32:08Z-
dc.date.available2024-02-09T17:32:08Z-
dc.date.issued2023-05-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9068-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO. MATERIAL. AUDITORIA INTERNA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE CERTIFICADO DE BOAS PRATICAS DE FABRICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO POR AUSENCIA DE PRÉ-REQUISITO LEGAL. O atendimento aos requisitos de boas práticas de fabricação (BPF) para dispositivos médicos estabelecidos na Resolução RDC nº 665/2022 é requisito para o atendimento do art. 11, RDC 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 172/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0056063/23-7, 0056070/23-3 e 0056087/23-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordNotificação de produtopt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de Certificado de Boas Práticas de Fabricaçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.040475/2021-12, 25351.458569/2022-25 e 25351.491372/2020-36pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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