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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9068
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 172-2023-CRES3-PHITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA (2).pdf Restricted Access | 185.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-09T17:32:08Z | - |
dc.date.available | 2024-02-09T17:32:08Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-10 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9068 | - |
dc.description.abstract | CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO. MATERIAL. AUDITORIA INTERNA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE CERTIFICADO DE BOAS PRATICAS DE FABRICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO POR AUSENCIA DE PRÉ-REQUISITO LEGAL. O atendimento aos requisitos de boas práticas de fabricação (BPF) para dispositivos médicos estabelecidos na Resolução RDC nº 665/2022 é requisito para o atendimento do art. 11, RDC 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 172/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0056063/23-7, 0056070/23-3 e 0056087/23-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 12-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Notificação de produto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de Certificado de Boas Práticas de Fabricação | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.040475/2021-12, 25351.458569/2022-25 e 25351.491372/2020-36 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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