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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2024-02-09T17:36:20Z-
dc.date.available2024-02-09T17:36:20Z-
dc.date.issued2023-05-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9069-
dc.description.abstractGESTÃO DE PESSOAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. QUANTIDADE SUPERIOR AOS DIAS CONCEDIDOS. RECURSO INTEMPESTIVO. 1.A tempestividade do recurso administrativo cujo objeto seja decisao referente a regularizacao financeira submete-se ao disposto no art. 8º da Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do recurso; 2.A perda do prazo recursal impede o prosseguimento do feito, por ausencia de pressuposto de admissibilidade. Art. 6º da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 03/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2065024pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2023pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordReposição ao eráriopt_BR
dc.subject.keywordRecebimento indevidopt_BR
dc.subject.keywordLicença prêmio por assiduidadept_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25351.909764/2022-27pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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