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VOTO Nº 11-2021-CRES3-AGRESTE COSMÉTICA BRASIL LTDA ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-06T20:27:28Z-
dc.date.available2022-07-06T20:27:28Z-
dc.date.issued2021-02-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/907-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. Erro de enquadramento do produto, não sendo possível ser regularizado como cosméticos RDC Nº 07/2015 art 9 Lei nº 9.782/1999 art 49 e Lei nº 6.360/1976, art 3, IV CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 11/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.392427/2019-92pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: não se aplica SGASpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2618686/20-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de isento de registropt_BR
dc.subject.keywordAgreste Cosmética Brasilpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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