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Título: Voto n. 12/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente
Gerência-Geral de Recursos
Terceira Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 Produto sujeito a registro como Grau 2, produto antisséptico conforme informações na rotulagem RDC 42/2010, art. 4, X CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.272267/2020-08
Número do expediente cancelado: não se aplica
Número do expediente recurso: 3186700/20-5
SJO 03-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Cancelamento de produto

Excepcionalidade da regularização de produtos

COVID-19

Aya Indústria e Comércio de Cosméticos
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 12-2021-CRES3-AYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.pdf
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