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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/908| Título: | Voto n. 12/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Terceira Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 Produto sujeito a registro como Grau 2, produto antisséptico conforme informações na rotulagem RDC 42/2010, art. 4, X CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.272267/2020-08 Número do expediente cancelado: não se aplica Número do expediente recurso: 3186700/20-5 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de produto Excepcionalidade da regularização de produtos COVID-19 Aya Indústria e Comércio de Cosméticos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 12-2021-CRES3-AYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.pdf Restricted Access | 292.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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