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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/909| Título: | Voto n. 13/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Terceira Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1. Produto sujeito a registro como Grau 2, produto antisséptico conforme informações na rotulagem RDC 42/2010, art. 4, X 2. Colidência na adoção de nome igual para produto em comento, sendo outra empresa detentora da prioridade do nome com fundamento na Lei 6.360/1976, Art. 5, § 1 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.512879/2016-21 Número do expediente cancelado: não se aplica Número do expediente recurso: 3187088/20-1 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de produto Excepcionalidade da regularização de produtos COVID-19 Aya Indústria e Comércio de Cosméticos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 13-2021-CRES3-AYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS.pdf Restricted Access | 420.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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