Voto n. 11/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE COSMÉTICO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. POSSIBILIDADE DE INTEPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO. Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata a Lei nº 6.360/77 designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua, nos exatos termos do artigo 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.