Voto n. 894/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-02-15T14:06:14Z	-
dc.date.available	2024-02-15T14:06:14Z	-
dc.date.issued	2023-05-17	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9111	-
dc.description.abstract	MEDIDA PREVENTIVA. RECOLHIMENTO e PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DO PRODUTO VENTMED. PRODUTOS PARA SAÚDE. Produto em desacordo com os requisitos de segurança e qualidade com alto risco sanitário aos pacientes e com fabricação em desacordo com o registro acarreta a medida preventiva de recolhimento e proibição da comercialização, distribuição, fabricação e uso desses produtos. Itens 2.1.1 e 5.1 do anexo da RDC nº 16/2013. Art. 7º da Lei nº 6360/76. §1º do art. 15 e art.17 do Decreto nº 8.077/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 894/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3161222/21-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Medida preventiva	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Recolhimento	pt_BR
dc.subject.keyword	Proibição de comercialização, distribuição, fabricação e uso	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.747371/2021-32	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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